A correção de 3% aplicada sobre os valores retidos na conta do FGTS geram desvalorização deste seu patrimônio. É seu direito revisar a taxa aplicada proporcionando uma correção justa agregando consideráveis valores a sua conta.
Por volta de três décadas, o governo federal vem recolhendo PIS e CONFINS incluindo o ICMS na base de cálculo. No momento, o STF já decidiu pela ilegalidade desta cobrança cabendo ao contribuinte requerer de volta o valores pagos indevidamente.
O recolhimento do INSS realizado pelas empresas sempre incluiu todas as verbas pagas ao trabalhador. Entretanto, diversas verbas não têm caráter compensatório pelo trabalho prestado. Com isso, a empresa acaba por ser onerada injustamente, cabendo-lhe requerer o ressarcimento.
A cobrança ilegal de ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD aumenta o valor da conta de energia elétrica em média entre 6% e 15% de todos os consumidores. Estes têm o direito de pedir judicialmente a exclusão dessa cobrança ilegal, como também o ressarcimento por valores pagos indevidamente.
Em função da complexidade da legislação tributária brasileira é muito comum diversas empresas recolherem tributos além de suas obrigações. Os valores recolhidos a mais são passíveis de serem devolvidos mediante requerimento junto ao Ministério ou Secretaria da Fazenda.
Apesar de o STF já ter declarado inconstitucional a incidência de ISS sobre locação de bens móveis, muitas prefeituras continuam cobrando. Outros serviços já considerados análogos também não sofrem tal incidência, mas muitos empresários, sem saber, continuam recolhendo este imposto.