Recuperação na  conta de energia elétrica

Há alguns anos os Estados vêm cobrando ICMS sobre duas tarifas que estão embutidas na conta de energia elétrica (TUST e TUSD). A incidência de ICMS sobre estas duas tarifas é ilegal. No momento, o STJ está em vias de proferir uma decisão final a respeito desta ilegalidade. Todos os tribunais do país deverão seguir tal decisão, pois este processo se encontra sob o rito dos recursos repetitivos. O abatimento no valor da conta varia entre 6 e 15 % além da recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos. Desta forma, o quanto antes o consumidor entrar com ação para reaver seu dinheiro pago indevidamente, melhor, pois a prescrição é de 5 anos. A cada mês sem entrar com a ação, um mês de ressarcimento é perdido.